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Martins viabiliza R$ 15 milhões para pavimentação em Piraquara; Jacarezinho também receberá recursos

Por indicação do deputado estadual Luiz Carlos Martins, o Governo do Paraná liberou nesta quarta-feira (18), R$ 15 milhões que serão investidos exclusivamente na pavimentação de ruas de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. O dinheiro será aplicado em projetos de recuperação de vias urbanas já apresentados pelo prefeito Marquinhos e que aguardavam recursos para saírem do papel. “Agora saíram. Reivindicamos e conseguimos os recursos para melhorar as ruas de Piraquara. Quem vive lá sabe muito bem o quanto as ruas estão precisando de revitalização. E eu acompanho tudo de perto. Ouço o que o povo pede e vou atrás dos recursos. Este é o papel de um deputado, dar voz à população”, diz Martins.
São quatro lotes de obras de pavimentação em 14 ruas, além do projeto binário no centro da cidade.
As ruas que receberam obras viárias com estes recursos são:

– Rua Antonio Valenga
– Rua Emilio Gonçalves
– Rua Lírio Jacomel
– Rua Nova Jerusálem
– Rua Gerdau Ribeiro
– Rua Rosa Baltassari
– Rua Maringá
– Rua Guilherme Beetz
– Rua Curitiba
– Rua Morretes (pavimentação, drenagem e repaisagismo)
– Rua Mallet
– Rua Francisco Alves de Oliveira (drenagem)
– Rua Araçatuba (drenagem e repaisagismo)
– Rua Bernardo Michel
Além do Projeto Binário para o Centro de Piraquara.

Como a prefeitura já tem os projetos prontos e a documentação em dia, os recursos devem ser liberados nos próximos dias.

Jacarezinho
A população de Jacarezinho, no Norte Pioneiro, também foi beneficiada por indicação do deputado Luiz Carlos Martins. A cidade vai ganhar mais uma academia ao ar livre, para a prática de esportes e lazer, no valor de R$ 25 mil. Também será entregue à prefeitura um veículo refrigerado, no valor de R$ 105 mil. Este caminhão com câmara fria vai atender diretamente os pequenos produtores de alimentos orgânicos. Com a refrigeração será possível levar os alimentos em boas condições à escolas e entidades assistenciais de Jacarezinho.

“Este caminhão virá muito em boa hora. Com ele será possível transportar os alimentos orgânicos dos pequenos produtores aqui da região até a Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar (UADAF), que está pronta e será inaugurada nos próximos dias. Fica na Vila Rosa e vai atender melhor a agricultura familiar no município. Com a Unidade e o caminhão, teremos alimentos fresquinhos na mesa de escolas e várias entidades assistenciais. O deputado Luiz Carlos Martins ouviu nossa reivindicação e fez o caminhão refrigerado se tornar uma realidade”, explica o secretário de agricultura de Jacarezinho, Carlos Lopes.

imagem ilustrativa / Prefeitura de Piraquara.

Martins indica e cinco cidades vão receber R$ 595 mil para a Saúde

O deputado Luiz Carlos Martins (PSD) conseguiu junto ao Governo do Paraná a liberação de R$ 595 mil para investimentos específicos na área de Saúde de cinco municípios paranaenses. A indicação de Martins foi para as cidades de Guaraqueçaba (litoral do Paraná), Cambará e Jacarezinho (Norte Pioneiro), e também para Piraquara e Tijucas do Sul (Região Metropolitana de Curitiba).

A prefeitura de Guaraqueçaba já recebeu o depósito de R$ 115 mil para compra de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde. Já as outras quatro cidades receberam o depósito de R$ 120 mil cada para o setor de transporte sanitário.

“Nossa prioridade é a Saúde. Por isso, fazemos esse trabalho contínuo para verificar o que as prefeituras precisam no setor e o que podemos conseguir viabilizar junto ao Governo. E temos feito muita coisa com a parceria do governador Beto Richa”, afirmou Martins.

 

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Leis de Martins estão no aplicativo para os consumidores “Agora é lei”

O aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, lançado nesta terça-feira (20), durante a sessão planária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), é uma nova ferramenta na qual os consumidores paranaenses podem ter acesso, de maneira fácil e rápida, a mais de 140 leis estaduais de interesse do consumidor. A plataforma traz ilustrações para facilitar a identificação do tema e tem uma linguagem simples. Com apenas um toque e de qualquer lugar, será possível consultar a legislação vigente pelo celular e garantir a aplicação do que determina a lei.

No “Agora é Lei no Paraná” os consumidores podem localizar leis que muitas vezes não são de conhecimento da maioria.  Uma das leis do aplicativo, por exemplo, é a Lei Estadual 13.964/2002, do deputado Luiz Carlos Martins, que concede desconto de 50% em eventos culturais para doadores de sangue. Além disso, o aplicativo ainda reúne as leis 11.097/1995, que proíbe a venda de brinquedos que disparem projéteis através de pressão, lei 12.242/1998, que proíbe tatuagem em menores de 18 anos sem autorização dos pais ou responsáveis, lei 13.132/2001, que garante reserva de assentos para obesos em espaços culturais e transporte coletivo, lei 13.962/2002, que estabelece a obrigatoriedade de empresas concessionárias de água instalarem dispositivo que elimine o ar na medição do consumo e a lei 18.845/2016, que obriga hospitais a fixar cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro – todas de autoria do deputado.

Outro exemplo de lei do interesse do consumidor no aplicativo é a de nº 17.484/2013, do deputado Pedro Lupion (DEM), que obriga as instituições de ensino superior a divulgarem entre seus alunos informações sobre a gratuidade da expedição dos diplomas e dos históricos escolares finais. Ou seja, as faculdades não podem cobrar pela emissão de diplomas e também são obrigadas a informar claramente essa gratuidade.

Ainda na área da educação, a Lei Estadual 17.485/2013, do deputado Nelson Luersen (PDT), determina que estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula, descontada apenas a taxa de administração, que não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor da matrícula. De acordo com a lei, a desistência deve ocorrer em até sete dias antes do início das aulas.

Descontos e promoções

No Paraná, a lei também garante aos consumidores que empresas prestadoras de serviços devem informar sobre o fim de descontos promocionais. É o que diz a Lei Estadual 18.996/2017, do deputado Nereu Moura (PMDB). Ela determina que o consumidor seja informado nas faturas mensais sobre o término dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas.

A Lei nº 18.822/2016, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), também assegura a clientes antigos o pleno acesso a promoções ofertadas por prestadores de serviços a novos clientes. Fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam, portanto, obrigados a estender os benefícios das novas promoções aos clientes preexistentes. A regra serve para prestadoras de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços considerados essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; instituições privadas de educação; e instituições bancárias.

Consumação mínima e couvert

Aqui no Paraná é proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes. A Lei Estadual 16.651/2010, do deputado Stephanes Junior (PSB), determina que bares, danceterias, restaurantes, casas noturnas e afins não realizem a cobrança de consumação mínima, salvo se disponibilizada ao cliente a opção pelo pagamento de ingresso.

Outra lei que está destacada no aplicativo da Alep é a Lei Estadual 17.301/2012, do deputado Bernardo Carli (PSDB), que obriga bares e restaurantes a informar sobre a cobrança do couvert. Segundo a lei, restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos que adotam o sistema de “couvert” têm que disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço. Os estabelecimentos comerciais também não podem fornecer o aperitivo sem a prévia solicitação do cliente, a não ser que ele seja servido gratuitamente.

Como baixar

Vale lembrar que o novo aplicativo está disponível nas plataformas Android e iOS e já pode ser instalado gratuitamente. Também é possível fazer a consulta diretamente pelo site da Assembleia Legislativa do Paraná, no endereço:  http://www.alep.pr.gov.br/agora_e_lei/

Confira mais algumas das leis de Direito do Consumidor que estão no “Agora é Lei no Paraná”:

 

Lei 13.400/2001

Autoria: Ademar Traiano

Bancos e supermercados devem atender o consumidor em até 20 minutos

 

Lei 18.885/2016

Autoria: Felipe Francischini e Marcio Pauliki

Obriga estacionamentos a se responsabilizar por danos ou furtos nos veículos

 

Lei 18.698/2016

Autoria: Felipe Francischini e Marcio Pauliki

Familiares de falecidos podem escolher a funerária

 

Lei 18.918/2016

Autoria: Hussein Bakri

Libera a visita de animais domésticos em hospitais

 

Lei 18.946/2016

Autoria: Evandro Araújo e Felipe Francischini

Comerciantes são obrigados a informar na entrada as formas de pagamento aceitas

 

Lei 15.952/2008

Autoria: Stephanes Junior

Restaurantes e bares devem oferecer guardanapos e canudos embalados

 

Lei 17.478/2013

Autoria: André Bueno e Paranhos

Supermercados devem divulgar a validade de produtos em promoção

 

Lei nº 18.537/2015

Autoria: Missionário Ricardo Arruda

Pessoas em tratamento de doenças graves ou degenerativas fora do seu município são isentas do pedágio

 

Lei 18.782/2016

Autoria: Evandro Araújo

Proíbe utilização do terceiro dígito de centavo no preço dos combustíveis