Leis

Leis

1991

 Lei 9621. Publicado no Diário Oficial nº 3531, de 12/6/1991. Institui o prêmio “ESTADO DO PARANÁ”.


Lei 9692. Publicado no Diário Oficial nº 3593, de 6/9/1991. Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Barreirinha – Abranches, com sede no município de Curitiba.


1992

Lei 9903. Publicado no Diário Oficial nº 3684, de 20/1/1992. Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná a Joaquim dos Santos Filho.


Lei 9904. Publicado no Diário Oficial nº 3684, de 20/1/1992. Concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao Doutor Mário José Gonzaga Petrelli.


Lei 9926. Publicado no Diário Oficial nº 3739, de 8/4/1992. Declara de utilidade pública a Associação de Assistência aos Moradores e Amigos dos Bairros de Curitiba, com sede e foro no município de Curitiba.


Lei 10009. Publicado no Diário Oficial nº 3793, de 29/6/1992. Autoriza o Poder Executivo a promover estudos no sentido de avaliar a necessidade da integração do transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba.


Lei 10141. Publicado no Diário Oficial nº 3893, de 20/11/1992. Concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Adolfo Bley.


Lei 10149. Publicado no Diário Oficial nº 3899, de 30/11/1992. Declara de utilidade pública a Central de Serviços de Alcoólicos Anônimos do Paraná – CENSAAPAR, com sede e foro no município de Curitiba.


1993

Lei 10268. Publicado no Diário Oficial nº 4006, de 6/5/1993. Institui o Dia do Engenheiro de Segurança no Trabalho do Paraná.

 

Lei 10386. Publicado no Diário Oficial nº 4055, de 15/7/1993. Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Atendimento ao Menor – ACRAM – Lar dos Meninos Nova Era, com sede e foro no município de Curitiba.

 


 

1994

Lei 10767. Publicado no Diário Oficial nº 4259, de 10/5/1994. Autoriza o Poder Executivo a ceder às Associações de Moradores legalmente habilitadas, os módulos policiais que se encontrem desativados, mediante convênio com o órgão competente e adota outras providências.


Lei 10809. Publicado no Diário Oficial nº 4269, de 24/5/1994. Declara de utilidade pública a Associação Batista de Ação Social – ABAS, com sede e foro no município de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.


1995

Lei 11097. Publicado no Diário Oficial nº 4516, de 25/5/1995. Proíbe, em todo o território paranaense, a comercialização de brinquedos que disparem projéteis através de pressão, bem como aqueles com características de armas verdadeiras e adota outras providências.


Lei 11179. Publicado no Diário Oficial nº 4603, de 28/9/1995. Dispõe sobre obrigatoriedade, em todos os abatedouros e matadouros-frigoríficos, do emprego de métodos científicos de insensibilização antes da sangria, que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.


1996

Lei 11450. Publicado no Diário Oficial nº 4782, de 20/6/1996. Institui o “SELO VERDE”, com o objetivo de identificar produtos e processos desenvolvidos, produzidos, fabricados e/ou comercializados no Estado do Paraná, que não causem danos ao meio ambiente.


Lei 11614. Publicado no Diário Oficial nº 4892, de 26/11/1996. Declara de utilidade pública o Instituto Ciência e Fé, com sede e foro nesta Capital.


1997

Lei 11674. Publicado no Diário Oficial nº 4939, de 6/2/1997. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver projeto específico de paisagismo e educação ambiental para as faixas de domínio das rodovias estaduais, conforme especifica e adota outras providências.


Lei 11755. Publicado no Diário Oficial nº 5031, de 25/6/1997. Declara de utilidade pública estadual a Associação Aldeia São José, com sede e foro em Campo Largo.


Lei 11782. Publicado no Diário Oficial nº 5042, de 10/7/1997. Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres – Escola Estadual D. Pedro II, Ensino de 1º Grau, com foro e sede no município de Campo Largo.


Lei 11854. Publicado no Diário Oficial nº 5102, de 3/10/1997. Concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Sr. Antonio Oliveira Santos.


Lei 11883. Publicado no Diário Oficial nº 5138, de 25/11/1997. Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jardim Roma e Anita Garibaldi, com sede e foro no Município de Almirante Tamandaré.


Lei 11918. Publicado no Diário Oficial nº 5143, de 1/12/1997. Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos Moradias Shalon, com sede e foro nesta Capital.


Lei 11946. Publicado no Diário Oficial nº 5149, de 10/12/1997 Súmula: Declara de utilidade pública o Combate Barreirinha Futebol Clube, com sede e foro no município de Curitiba – PR.


Lei 11985. Publicado no Diário Oficial nº 5160, de 30/12/1997. Declara de utilidade pública a Associação Curitibana de Apoio e Integração do Excepcional – ACAIE, com foro e sede no Município de Curitiba.


1998

Lei 12242. Publicado no Diário Oficial nº 5975, de 03/8/1998. Proíbe a aplicação de tatuagem permanente em menor de 18 anos de idade, sem autorização dos pais ou responsáveis, e dá outras previdências.

Lei 12252. Publicado no Diário Oficial nº 5305, de 3/8/1998. Declara de utilidade pública, a Ação Social de Santa Cecília – A.S.S.C., com sede e foro no município de Campo Largo.


Lei 12379. Publicado no Diário Oficial nº 5404, de 29/12/1998. Declara de utilidade pública o Esporte Clube Bacacheri, com sede e foro nesta Capital.


Lei 12383. Publicado no Diário Oficial nº 5404, de 29/12/1998. Declara de utilidade pública a Federação de Skate do Paraná, com sede e foro no Município de Curitiba.


Lei 12410. Publicado no Diário Oficial nº 5405, de 30/12/1998. Declara de utilidade pública a Federação Paranaense de Pesca e Desportos Subaquáticos, com sede e foro nesta Capital.


1999

Lei 12811. Publicado no Diário Oficial nº 5645, de 22/12/1999. Autoriza o Poder Executivo a criar no município de Fazenda Rio Grande, uma Circunscrição Regional de Serviços do Departamento de Trânsito – CIRETRAN.


2000

Lei 12918. Publicado no Diário Oficial nº 5817, de 30/8/2000. Declara de utilidade pública o “CLUBE DE MÃES DO BAIRRO MERCÊS”, com sede e foro nesta Capital.


Lei 12955. Publicado no Diário Oficial nº 5840, de 4/10/2000. Dispõe que os créditos tributários referentes ao IPVA, as multas de trânsito estaduais e a taxa de estadia do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, conforme especifica.


Lei 13031. Autoria dos deputados Cezar Silvestri, Geraldo Cartário e Luiz Carlos Martins. Publicado no Diário Oficial nº 5895, de 29/12/2000. Dispõe sobre retenção de valores destinados ao pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente a produtos combustíveis e adota outras providências.


Lei 13.032. Autoria dos deputados Geraldo Cartário e Luiz Carlos Martins. Publicado no Diário Oficial nº 5895, de 29/12/2000. Cria o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná – FUNCOR, para a destinação que especifica e adota outras Providências.


2001

Lei 13132. Publicado no Diário Oficial nº 5975, de 27/4/2001 (vide ADIN 2572-4) (vide ADIN 2477-9). Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Paraná.


Lei 13290. Publicada no Diário Oficial nº 6109, de 09/11/2001. Altera a redação do art. 2º da lei nº 11.182 de 23/10/95. (pagamento de metade do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica).


Lei 13319. Publicado no Diário Oficial nº 6112, de 14/11/2001. Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Kauande, com sede e foro nesta Capital.


Lei 13343. Publicado no Diário Oficial nº 6126, de 6/12/2001. Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, com foro e sede no Município de Morretes.


2002

Lei 13404. Publicado no Diário Oficial nº 6137, de 26/12/2002. Autoriza o Poder Executivo a alterar os objetivos do Plano de Aplicação da Lei nº 13.030/00 na parte que destinou recursos para o município de Morretes, conforme especifica.


Lei 13539. Publicado no Diário Oficial nº 6224, de 7/5/2002. Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pontal do Paraná – ACIAPAR, com sede no Município de Pontal do Paraná e foro na Comarca de Paranaguá.


Lei 13738. Publicado no Diário Oficial nº 6278, de 24/7/2002. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Morretes.


Lei 13816. Publicado no Diário Oficial nº 6353, de 7/11/2002 Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Moradias Santa Clara, com sede e foro nesta Capital.


Lei 13947. Publicado no Diário Oficial nº 6375, de 10/12/2002. Declara de utilidade pública a AMALICE – Associação Mara Lígia Cercal de Apoio aos Pacientes do Serviço de Transplante de Medula Óssea do Hospital de Clínicas, com sede e foro nesta Capital.


2003

Lei 13962. Publicado no Diário Oficial nº 6406, de 29/1/2003. Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias.


Lei 13964. Publicado no Diário Oficial nº 6406, de 29/1/2003. Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para doadores de sangue.


Lei 14035. Publicado no Diário Oficial nº. 6456, de 11/4/2003. Disciplina o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer e dá outras providências.


Lei 14056. Publicado no Diário Oficial nº 6505, de 25/6/2003. Dá nova redação ao parágrafo único, da Lei nº 13.738/2002.


Lei 14138. Publicado no Diário Oficial nº 6566, de 19/9/2003. Declara de utilidade pública o Instituto São Miguel Arcanjo, com sede e foro nesta Capital.


2004

Lei 14343. Publicado no Diário Oficial nº 6687, de 15/3/2004. Declara de utilidade publica a Associação de Capoeira Berimbau de Prata, com sede e foro nesta Capital.


Lei 14407. Publicado no Diário Oficial nº 6739, de 28/5/2004. Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Proprietários de Imóveis dos Balneários de Santa Terezinha e Itapuã – AMOSI, com sede no município de Pontal do Paraná e foro no município de Matinhos.


Lei 14508. Publicado no Diário Oficial nº 6833, de 14/10/2004. Institui no calendário oficial do Estado a Semana de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa, conforme especifica.


Lei 14514. Publicado no Diário Oficial nº 6847, de 5/11/2004. Declara de utilidade pública a Associação Viva Vida Terceira Idade de Jacarezinho, com sede e foro no município de Jacarezinho.


Lei 14528. Publicado no Diário Oficial nº 6850, de 10/11/2004. Institui no calendário oficial do Estado do Paraná, a Semana de Doação de Sangue, a ser realizada anualmente, tendo como referência a data de 25 de novembro, dia do Doador de Sangue.


2005

Lei 14639. Publicado no Diário Oficial nº 6921, de 24/2/2005. Declara de utilidade pública a OCAM – Ordem dos Cavaleiros do Arcanjo Mikael, com sede e foro nesta Capital.


Lei 14652. Publicado no Diário Oficial nº 6921, de 24/2/2005. Dispõe que as empresas de ônibus de viagem, operadoras de linhas convencionais intermunicipais e os que partem do Estado do Paraná para outros Estados, ficam obrigadas a prestarem aos seus passageiros as informações que especifica.


Lei 14672. Publicado no Diário Oficial nº 6939, de 22/3/2005. Declara de utilidade pública a Associação Paranaense do Esporte, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.


Lei 14716. Publicado no Diário Oficial nº 7003, de 23/6/2005. Altera redação do art. 1º da Lei nº 7117/79, e dá nova redação (Associação das Irmãs Franciscanas do Bom Pastor).

 


Lei 14733. Publicado no Diário Oficial nº 7003, de 23/6/2005. Declara de utilidade pública o Centro Espiritual Céu da Nova Vida, com sede e foro no município de Pinhais.


 

Lei 14863. Publicado no Diário Oficial nº 7109, de 25/11/2005. Institui o “Dia do Profissional de Educação Física”, no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 1º de setembro.


2006

Lei 15002. Publicado no Diário Oficial nº 7163 de 09/02/2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Preservação do Patrimônio Público e Particular e adota outras providências.


 

Lei 15075. Publicado no Diário Oficial nº 7219, de 5/5/2006. Autoriza a implantação do Programa de Atendimento Psicopedagógico e social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público, conforme especifica.


Lei 15108 – 08 de Maio de 2006 Publicado no Diário Oficial nº. 7229 de 19 de Maio de 2006 Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Cultura, Lazer e Turismo do Bairro Novo “A”, com sede e foro no Município de Curitiba.


Lei 15165. Publicado no Diário Oficial nº 7247, de 14/6/2006. Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 11.097/95, proibindo fabricação, transporte e comercialização de brinquedos assemelhados às armas de fogo.


 

Lei 15176. Publicado no Diário Oficial nº 7254, de 26/6/2006. Denomina a Rodovia PR-512 de Rodovia da Maçã.


2007

Lei 15556. Publicado no Diário Oficial nº 7518 de 20/7/2007. Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica Comunitária do Campo Comprido – AFILAC. 

Lei 15587. Publicado no Diário Oficial nº 7526, de 1/8/2007. Denomina de Viaduto Deputado Aníbal Khury, o viaduto localizado na BR-376 com transposição sobre a BR-277, bairro Orleans, em Curitiba.

 

 


 

2008

Lei 15855. Publicado no Diário Oficial nº 7751, de 27/6/2008. Denomina o viaduto localizado no km 50,55 da PR-431, no município de Jacarezinho, de Viaduto Jofre Elias.

Lei 15892. Publicado no Diário Oficial nº 7792, de 25/8/2008. Declara de utilidade pública o Instituto Tecnológico e Ambiental do Paraná – ITAPAR, com sede e foro nesta Capital.

Lei 15893. Publicado no Diário Oficial nº 7792, de 25/8/2008. Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança do Bairro Batel – CONSEG BATEL.

Lei 16002. Publicado no Diário Oficial nº 7875, de 19/12/2008. Declara de utilidade pública a ALO – Associação Largo da Ordem, com sede e foro nesta Capital.

 


2009

Lei nº 16.120 de 26/05/2009. Publicado no Diário Oficial nº 7984 de 03/06/2009. Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 11.343 de 17 de janeiro de 1996, que declarou de utilidade pública a Associação Brasileira de Esclerose  Múltipla – APAREM, com sede e foro na cidade de Curitiba – Paraná.


Lei 16213. Autoria dos deputados Duílio Genari, Caíto Quintana, Tadeu Veneri, Francisco Buhrer, Luiz Claudio Romanelli, Nereu Moura, Durval Amaral, Luiz Carlos Martins, Ademar Traiano, Artagão Junior, Reni pereira, Douglas Fabrício. Publicado no Diário Oficial nº 8036, de 17/8/2009. Altera e acresce dispositivos à Lei 13.115/2001, que dispõe sobre concessão de títulos de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná.

2010

Lei 16546 – 19 de Julho de 2010. Publicado no Diário Oficial nº. 8265 de 19 de Julho de 2010. Súmula: Declara de utilidade pública o Centro de Educação João Paulo II, com sede e foro no Município de Piraquara.


Lei 16599 – 08 de Novembro de 2010. Publicado no Diário Oficial nº. 8349 de 24 de Novembro de 2010. Súmula: Denomina o viaduto localizado na BR 277 KM 114 no Município de Campo Largo de ” Viaduto Odair Lamóglia”.


 

2013

Indicação Legislativa 1452/2013. Sugere estudos para criação de programa de doação de sangue itinerante.


 

Indicação Legislativa 1568/2013. Sugere a inclusão de Rodovia das Águas na Rodovia João Leopoldo Jacomel.

 


2016

Lei 18845 – 27 de Julho de 2016. Publicada no Diário Oficial nº. 9750 de 28 de Julho de 2016. Súmula: Obriga prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde pública ou privada a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.