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Cida sanciona lei de Luiz Carlos Martins que prevê 2% de vagas para mulheres vítimas de violência

A Lei estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas para empresas com mais de 200 empregados

A governadora Cida Borghetti sancionou a Lei 19.727, que estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço ao Poder Público Estadual de reservarem até 2% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o autor do projeto, deputado estadual Luiz Carlos Martins, a lei representa a oportunidade de recomeço para estas mulheres que precisam recuperar a autoestima e terem uma forma de sustento.

“Já me deparei, inúmeras vezes em todos estes anos de atividade parlamentar, com mulheres, vítimas de violência doméstica, que querem recomeçar a vida longe do agressor. Querem, mas não conseguem ser livres porque não encontram emprego. Agora, com a sanção da lei de nossa autoria, serão criadas oportunidades de inserção no mercado de trabalho às mulheres vítimas da violência doméstica. É preciso devolver a dignidade para essa parcela da sociedade tão sofrida e nada melhor que oferecer emprego e renda para que elas recomecem a trilhar o caminho de uma nova vida”, explica o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Martins.

A Lei, sancionada no último dia 10 de dezembro, estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas para empresas com mais de 200 empregados.

Para ser beneficiada pela cota, a mulher deve se encontrar sob efeito de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas no art. 23 da lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.

Na hipótese do não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos.

“A aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana passa necessariamente pelo fato dela ter ou não um trabalho, uma ocupação, um emprego. Daí a importância desta lei e também da compreensão das empresas em contratar essas mulheres”, completou Martins.

 

Repasse de recursos para Infância e Juventude, veículos adaptados e Assistência Social

Ontem (3) foram liberados, em cerimônia no Palácio Iguaçu, recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA), contemplando municípios que foram deliberados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ainda na cerimônia, aconteceu a assinatura da adesão para repasse de verba deliberada pelo Conselho Estadual de Assistência Social, para aquisição de veículos adaptados, em atendimento às pessoas com deficiência.

Além disso, houve repasse de veículos para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, além da formalização da adesão do Paraná à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (BAPI), do Governo Federal.

Através da nossa atividade parlamentar, conseguimos destinar recursos para estas áreas nos seguintes municípios (separados por região), com os seguintes valores:

Região Metropolitana de Curitiba
Araucária: R$310.000
Balsa Nova: R$240.000
Bocaiúva do Sul: R$70.000
Campo do Tenente: R$240.000 + uma van
Contenda: uma van
Quitandinha: R$70.000

Norte Pioneiro
Abatiá: R$310.000
Barra do Jacaré: R$240.000
Conselheiro Mairinck: R$240.000
Doutor Ulysses: R$240.000
Japira: R$240.000
Joaquim Távora: R$53.933 + uma van
Quatiguá: R$310.000
Ribeirão Claro: R$240.000
Ribeirão do Pinhal: R$156.000

Litoral
Antonina: R$70.000
Guaraqueçaba: R$240.000
Pontal do Paraná: R$77.272

Implementação do Programa de Sinalização Viária Urbana para seis municípios

Oi, Oi Gente Querida!

Hoje (3) acontece no Palácio Iguaçu, a partir das 14h, assinatura de termo de adesão para implementação do Programa de Sinalização Viária Urbana, do Detran-PR. Com nosso trabalho na Assembleia Legislativa, conseguimos destinar recursos para a área nos seguintes municípios:

Barra do Jacaré: R$ 160.000;
Cambará: R$ 260.000;
Carlópolis: R$ 160.000;
Colombo: R$ 500.000;
Itambaracá: R$ 160.000;
Quatiguá: R$ 160.000.